O grupo parlamentar do Livre apresentou um voto de condenação ao presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, por este ter anunciado o fim das eleições no país centro-americano, justificando que pretende impedir que "a oposição se apodere do Governo".
O Livre pretende fazer aprovar numa próxima reunião do plenário da Assembleia da República um texto que, além de condenar a decisão do regime de Ortega, manifeste "solidariedade com o povo nicaraguense, que vê as suas liberdades políticas suprimidas".
No passado domingo, dia 19 de julho, o Presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, que se encontra ininterruptamente no poder desde 2007 - após o antigo guerrilheiro de esquerda ter liderado o país de 1979 a 1990 -, fez o anúncio de que não voltaria a haver eleições, que deveriam suceder no final do ano. Algo que, no entender do Livre, "aprofunda um regime autoritário que, há vários anos, vem restringindo de forma progressiva o exercício da liberdade política, e que constitui uma grave violação dos princípios democráticos, já que elimina diretamente o direito dos cidadãos nicaraguenses a escolherem livremente os seus representantes através de sufrágio universal, livre e justo".
"Ao transformar o sistema político num regime de partido único, abolindo qualquer forma de oposição política, o poder atual priva o povo nicaraguense do pluralismo essencial ao funcionamento democrático. Este agravamento da repressão ocorre num contexto em que, pelo menos, 46 pessoas permanecem detidas por motivos políticos, milhares de organizações da sociedade civil foram encerradas desde 2018 e centenas de críticos e opositores do regime perderam a nacionalidade", lê-se no voto de condenação apresentado pelo grupo parlamentar do partido que tem Isabel Mendes Lopes e Jorge Pinto como co-porta-vozes.
O Livre destaca que a declaração de Ortega, que tem sido qualificado pela imprensa internacional como o último tirano da América Latina, "não resulta de um episódio isolado, mas de um processo continuado de erosão democrática, marcado pela repressão da oposição, pela limitação das liberdades fundamentais e pela progressiva deterioração das instituições". E considera que a abolição do sufrágio "aprofunda esta trajetória de afastamento da Nicarágua da comunidade internacional, agrava o seu isolamento político e compromete o respeito pelas obrigações internacionais assumidas em matéria de Direitos Humanos e do Estado de Direito".
Para o partido, Portugal tem a responsabilidade de condenar este retrocesso, "enquanto Estado de Direito comprometido com a democracia, com os Direitos Humanos e com a defesa das liberdades fundamentais".
Mesmo o Governo do Brasil manifestou preocupação com as declarações de Daniel Ortega, apesar de o presidente brasileiro, Lula da Silva, líder histórico do Partido dos Trabalhadores, ser um dos últimos grandes aliados políticos que restam ao homólogo nicaraguense na América Latina.
Livre condena "usurpação do poder popular" e pede ação da OEA
O documento apresentado pela organização Livre é direto e contundente. Em seus 12 artigos, a moção:
Declara a ilegitimidade do governo Ortega a partir do momento em que este desrespeita o artigo 147 da Constituição nicaraguense, que estabelece eleições periódicas como condição essencial para a democracia.
Condena a "dissolução de fato" do Conselho Supremo Eleitoral (CSE), substituído por uma junta militar nomeada diretamente pelo presidente.
Solicita à Organização dos Estados Americanos (OEA) a aplicação imediata da Carta Democrática Interamericana, que prevê a suspensão do país-membro que sofrer "alteração inconstitucional da ordem democrática".
Convoca a comunidade internacional a adotar sanções específicas contra altos funcionários do regime, incluindo o congelamento de ativos e proibição de vistos.
Em entrevista coletiva realizada em Bogotá, a porta-voz da Livre, a jurista colombiana Mariana Restrepo, enfatizou a gravidade do momento:
"Não se trata de uma manobra eleitoral irregular, como já vimos em outros países da região. Trata-se do fim do próprio conceito de eleição. Ortega está dizendo, claramente, que o poder não será mais disputado. Isso é o fim da república e o início de uma autocracia plena. Não podemos tratar isso como assunto interno da Nicarágua. É uma afronta a toda a América Latina."
— Mariana Restrepo, porta-voz da Livre
O contexto: como a Nicarágua chegou a este ponto
Para compreender a dimensão do anúncio de Ortega, é necessário revisitar os últimos anos de seu governo, que alternam períodos de relativa abertura democrática com crescentes fechamentos autoritários.
