Estão abertas as inscrições para o primeiro Gabinete de Consulta Jurídica para imigrantes, uma iniciativa da Ordem dos Advogados (OA) e da Fundação Calouste Gulbenkian. O projeto-piloto será desenvolvido em Oeiras, anunciou o bastonário da OA, João Massano.

Para integrar as escalas do primeiro gabinete, podem candidatar-se advogadas e advogados com domicílio profissional na comarca onde este será instalado, neste caso Oeiras. Segundo o regulamento, cada gabinete contará com profissionais inscritos nas respetivas comarcas.

Nestes locais, os imigrantes terão acesso gratuito a consultas jurídicas com duração máxima de 45 minutos. O atendimento pode "abranger o preenchimento de formulários, a redação de cartas simples ou de requerimentos suscetíveis de serem assinados pelo consulente, desde que diretamente emergentes do aconselhamento jurídico prestado".

Os advogados poderão esclarecer dúvidas sobre situações jurídicas concretas e orientar os imigrantes quanto aos procedimentos a adotar. No entanto, as consultas destinam-se apenas ao aconselhamento jurídico, não incluindo a representação dos imigrantes em processos. Sempre que necessário, poderão ser realizadas com o apoio de intérpretes, mediante disponibilidade, para facilitar a comunicação com os imigrantes.

Cada advogada ou advogado receberá 28 euros por cada consulta. A organização das escalas ficará a cargo da Ordem dos Advogados. Em caso de existirem mais candidatos do que vagas, a seleção terá em conta a experiência profissional, a formação na área da imigração, o conhecimento de línguas estrangeiras e a disponibilidade dos advogados. A inscrição pode ser feita aqui e o prazo encerra às 23:59 do dia 03 de agosto.

Ao DN em março, o bastonário da OA informou que "a ideia inicial foi da fundação, que naturalmente tem o valor financeiro que a Ordem, infelizmente, não tem". Segundo Massano, objetivo, na prática, é ajudar as pessoas. Na perspetiva de João Massano, uma das formas de resolver esta incapacidade do Estado passa pelo trabalho da sociedade civil. 

Além de Oeiras, os gabinetes serão instalados em Alfândega da Fé, Almada, Amadora, Beja, Braga, Covilhã, Ferreira do Alentejo, Leiria, Lisboa, Loulé, Loures, Odemira, Porto e Torres Vedras. A Ordem dos Advogados ainda não anunciou a data de abertura dos restantes gabinetes. O projeto decorrerá entre 2026 e 2027.

Iniciativa inédita na história da instituição oferecerá atendimento gratuito e especializado a estrangeiros em situação regular e irregular, com foco em direitos humanos, regularização migratória e acesso à justiça

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou nesta quarta-feira (28) a abertura das inscrições para o primeiro Gabinete de Consulta Jurídica voltado exclusivamente à população imigrante. O projeto-piloto, que funcionará inicialmente na sede da Seccional de São Paulo, tem como objetivo oferecer orientação legal gratuita a estrangeiros de todas as nacionalidades, independentemente de sua situação documental, e representa um marco na atuação da instituição em defesa dos direitos humanos e da cidadania ampliada.

O anúncio foi feito durante uma coletiva de imprensa conduzida pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, acompanhado de representantes da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Imigração e Refugiados. O edital com as regras para inscrição de advogados voluntários e estagiários já está disponível no site oficial da instituição, com prazo final marcado para o dia 15 de agosto.

"A imigração não é um problema a ser resolvido; é uma realidade a ser acolhida. O imigrante que chega ao Brasil muitas vezes não conhece seus direitos, tem medo de procurar ajuda e acaba vulnerável a exploração, violência e exclusão. Este gabinete é a resposta da OAB a essa demanda histórica. Não é caridade; é justiça."
— Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional

 

Inscrições: quem pode participar e como se candidatar

A OAB abriu duas modalidades de inscrição:

  1. Para advogados voluntários:

    • Inscritos na OAB, com no mínimo 2 anos de prática.

    • Disponibilidade mínima de 6 horas semanais.

    • Preferência para profissionais com experiência em direito internacional, direitos humanos ou imigratório.

    • Serão selecionados 30 advogados para a primeira turma.

  2. Para estagiários de Direito:

    • Matriculados a partir do 5º semestre em faculdades conveniadas.

    • Carga horária mínima de 12 horas semanais.

    • Serão selecionados 15 estagiários.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site da OAB-SP (www.oabsp.org.br), até as 23h59 do dia 15 de agosto de 2026. O processo seletivo incluirá análise curricular e, para os advogados, entrevista com a comissão organizadora. Os selecionados passarão por um treinamento intensivo de 20 horas sobre legislação migratória, sensibilidade cultural e técnicas de acolhimento.

"Não basta saber a lei. É preciso saber ouvir. O imigrante muitas vezes chega com marcas de violência, de perseguição, de fome. O advogado que atuar nesse gabinete precisa ter um olhar humano antes de ter um olhar jurídico."
— Andrea Frazão, presidente da Comissão de Imigração e Refugiados da OAB-SP

A demanda real: números que justificam a iniciativa

O Brasil tem experimentado um crescimento significativo no fluxo migratório nos últimos anos, especialmente de venezuelanos, haitianos, angolanos, congoleses, sírios e, mais recentemente, afegãos e ucranianos.

Apesar disso, o acesso à justiça para essa população ainda é extremamente limitado. A Defensoria Pública da União, responsável por parte desses atendimentos, tem quadro reduzido e não cobre todas as cidades com grande concentração de imigrantes, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba e Porto Alegre.

O novo gabinete da OAB surge, portanto, como um complemento essencial à rede de proteção existente.

Reações: acolhida positiva e desafios apontados

A iniciativa foi saudada por organizações da sociedade civil e por entidades de defesa dos direitos de imigrantes. A Cáritas Arquidiocesana de São Paulo, que atua há décadas no acolhimento de refugiados, classificou o projeto como "um passo histórico".

"Sempre nos perguntam: 'para onde o imigrante deve ir quando precisa de um advogado?' A resposta era sempre vaga. Agora, finalmente, temos um endereço. A OAB está cumprindo seu papel constitucional de garantir o acesso à justiça a todos, sem distinção."
— Monsenhor José Luiz Rodrigues, coordenador da Pastoral do Migrante

No entanto, algumas vozes apontaram possíveis desafios. O professor de direito da USP e especialista em políticas migratórias, Luiz Henrique Alves, alertou:

"O projeto é louvável, mas precisa de financiamento e continuidade. Não pode ser apenas voluntariado. A demanda é gigantesca. Serão necessários mais polos, mais advogados, mais intérpretes e mais verba. Se for tratado como um projeto passageiro, o impacto será limitado."

A OAB respondeu que o gabinete de São Paulo é um projeto-piloto e que, após avaliação no primeiro semestre de 2027, a meta é expandir para outras capitais — incluindo Manaus, Boa Vista, Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre — e também para cidades de fronteira, como Foz do Iguaçu, Corumbá e Pacaraima.

O impacto: além do jurídico

Para além da orientação legal, o gabinete pretende atuar como um centro de referência e encaminhamento, articulado com outras políticas públicas:

  • Parcerias com o Ministério da Justiça e a Polícia Federal para agilizar processos documentais.

  • Acordos com universidades para oferecer aulas de português e cursos de profissionalização.

  • Convênios com a Defensoria Pública para atuação conjunta em casos de maior complexidade.

O objetivo, segundo a organização, é transformar o gabinete em uma "ponte entre o imigrante e o Estado brasileiro" — reduzindo a vulnerabilidade, prevenindo crimes como o tráfico de pessoas e o trabalho análogo à escravidão, e promovendo a integração social.

Uma imigrante venezuelana que vive há quatro anos na capital paulista e testemunhou o anúncio, María Elena Paredes, compartilhou sua visão:

"Quando cheguei, não sabia onde ir. Fui enganada por um 'advogado' que cobrou 3 mil reais para fazer um pedido de refúgio que ele nem chegou a protocolar. Perdi dinheiro e tempo. Se houvesse um lugar como esse, minha história seria diferente. Isso não é só sobre documentos; é sobre dignidade."
— María Elena Paredes, imigrante venezuelana

O atendimento presencial será realizado na sede da OAB-SP, localizada na Praça da Sé, n. 385, no centro histórico da capital. Haverá também atendimento remoto emergencial por e-mail e WhatsApp, para imigrantes que estejam em cidades do interior ou com dificuldade de locomoção.

O horário de funcionamento será de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, com plantão noturno uma vez por semana para atender imigrantes que trabalham durante o dia.

Perspectivas futuras

A criação do gabinete representa a primeira iniciativa do gênero em uma ordem de advogados no Brasil, mas especialistas acreditam que pode inspirar outras entidades e até mesmo o poder público.

Há conversas em andamento para que o modelo seja adotado pelo Conselho Federal da OAB como uma política nacional, com orçamento próprio e estrutura permanente. Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional também buscam criar núcleos de atendimento jurídico a imigrantes nas Defensorias Públicas estaduais.

"O Brasil tem uma dívida histórica com os imigrantes. Recebemos milhões ao longo dos séculos, mas nunca construímos uma política de acolhimento que fosse digna desse nome. Este gabinete é um começo. Pequeno, talvez. Mas necessário."
— Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional